Janeiro é um período essencial para quem atua como Microempreendedor(a) Individual (MEI) organizar as obrigações e planejar o próximo ano. Para ajudar você a manter seu negócio em dia e evitar problemas fiscais, reunimos as principais orientações. Confira:
1. Declaração Anual (DASN-SIMEI)
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) já está disponível para preenchimento. Este documento reúne informações sobre o faturamento de 2024 e eventuais empregados. Mesmo que você não tenha tido faturamento no ano anterior, a declaração é obrigatória.
Prazo: até 31 de maio de 2025.
Dica: Prepare sua documentação com antecedência para evitar correrias e erros no preenchimento.
2. Adesão e Permanência no Simples Nacional
Se o faturamento da sua empresa ultrapassou o limite de R$ 81 mil em 2024, você será desenquadrado automaticamente como MEI. Mas calma: é possível solicitar a permanência no regime do Simples Nacional, regularizando sua situação.
Prazo: até 31 de janeiro de 2025.
Como fazer: Consulte a situação do seu CNPJ na página do Simples Nacional e siga as orientações para adesão ou solicitação de permanência.
3. Regularização de Dívidas
Empresas em débito com a Receita Federal têm até o final de janeiro para regularizar sua situação e evitar exclusão do Simples Nacional.
O que acontece se não regularizar? Você perde benefícios fiscais e enfrenta dificuldades para emitir notas fiscais, entre outras complicações.
Dica: Dívidas podem ser pagas à vista ou parceladas. Verifique o termo de exclusão no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e regularize em até 30 dias.
4. Atualização da Contribuição Mensal (DAS)
Com o novo salário-mínimo de R$ 1.518, o valor da contribuição mensal do MEI (DAS) também foi ajustado:
R$ 75,90: Valor base (5% do salário-mínimo).
Até R$ 81,90: Incluindo impostos como ICMS (R$ 1,00) e ISS (R$ 5,00).
MEI Caminhoneiro: Entre R$ 182,16 e R$ 188,16.
A primeira guia de contribuição com os novos valores vence em 20 de fevereiro de 2025, referente a janeiro.
Por que contar com um contador?
A regularização fiscal é essencial para manter seu CNPJ ativo e garantir a saúde do seu negócio. Um contador pode ajudá-lo a:
Evitar erros no preenchimento da DASN-SIMEI.
Planejar corretamente a adesão ao Simples Nacional.
Regularizar dívidas sem complicações.
Se você tem dúvidas ou precisa de suporte, entre em contato com o nosso escritório. Estamos aqui para ajudar você a crescer com segurança e tranquilidade!
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