A cidade de Joinville passará por uma importante transformação na forma como as empresas e prestadores de serviços emitem suas notas fiscais. A partir do dia 20 de julho de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será realizada exclusivamente por meio do Portal Nacional da NFS-e, deixando de ser feita pelo sistema municipal.

Essa mudança representa mais do que uma simples atualização tecnológica. Trata-se de um avanço significativo rumo à padronização nacional das obrigações fiscais, alinhando Joinville às novas diretrizes da Reforma Tributária e à integração dos municípios ao ambiente digital nacional.

O que muda na prática com a nova NFS-e?

Com a implementação do Portal Nacional da NFS-e, as empresas deverão adaptar seus processos internos para atender às novas exigências de emissão. O sistema municipal deixará de ser utilizado para emissão das notas, concentrando essa função exclusivamente na plataforma nacional.

Isso significa que os contribuintes precisarão acessar o novo ambiente para registrar suas operações, emitir documentos fiscais e acompanhar suas obrigações. A mudança exige atenção, principalmente na fase inicial de adaptação.

Para acessar o portal oficial, é possível utilizar o seguinte link: https://www.gov.br/nfse.

O sistema municipal continuará ativo?

Sim. Apesar da mudança na emissão das notas fiscais, o sistema municipal não será totalmente descontinuado. Ele continuará sendo utilizado para diversas rotinas importantes, como:

• Apuração do ISSQN
• Geração de guias de pagamento
• Consultas fiscais
• Emissão de relatórios
• Fechamentos contábeis

Ou seja, o ambiente municipal ainda terá um papel relevante na gestão tributária das empresas, sendo necessário manter o acompanhamento das obrigações por meio desse sistema.

Impacto na Nota Fiscal de Serviços Avulsa (NFSA)

Outro ponto importante dessa mudança é o impacto direto sobre a Nota Fiscal de Serviços Avulsa (NFSA). Com a migração para o Portal Nacional da NFS-e, a emissão da NFSA deixará de existir no formato atual.

Isso pode afetar profissionais autônomos e prestadores de serviços eventuais que utilizavam esse tipo de documento. Portanto, é fundamental que esses contribuintes busquem orientação para entender quais serão as novas alternativas disponíveis.

Por que essa mudança está acontecendo?

A transição para o Portal Nacional da NFS-e faz parte de um movimento maior de modernização do sistema tributário brasileiro. A ideia é criar um ambiente mais integrado, transparente e padronizado para a emissão de documentos fiscais em todo o país.

Entre os principais objetivos dessa iniciativa, destacam-se:

• Redução da burocracia
• Padronização das informações fiscais
• Maior controle por parte dos órgãos fiscalizadores
• Facilidade no cumprimento das obrigações tributárias
• Integração entre municípios e União

Com isso, espera-se que as empresas tenham mais segurança e previsibilidade na gestão de suas obrigações fiscais.

Como as empresas devem se preparar?

A adaptação à nova realidade exige planejamento e organização. Empresas e prestadores de serviços devem iniciar o quanto antes a adequação de seus processos para evitar problemas futuros.

Confira algumas ações recomendadas:

• Atualizar sistemas internos de emissão de notas fiscais
• Capacitar equipes responsáveis pela área fiscal
• Acompanhar comunicados oficiais do município
• Validar cadastros no Portal Nacional da NFS-e
• Buscar orientação contábil especializada

Essas medidas são fundamentais para garantir uma transição tranquila e sem impactos negativos nas operações da empresa.

Principais desafios da transição

Como toda mudança significativa, a implementação do novo sistema pode trazer desafios iniciais. Entre os principais pontos de atenção, destacam-se:

• Adaptação ao novo ambiente digital
• Possíveis instabilidades no sistema no início da operação
• Necessidade de aprendizado por parte dos usuários
• Integração com sistemas já utilizados pelas empresas

No entanto, com o suporte adequado e planejamento prévio, esses desafios podem ser superados com eficiência.

Benefícios da centralização da NFS-e

Apesar das dificuldades iniciais, a centralização da emissão da NFS-e traz diversos benefícios a médio e longo prazo. Entre eles:

• Maior uniformidade nos processos fiscais
• Redução de erros na emissão de notas
• Facilidade de acesso às informações
• Melhoria na fiscalização e transparência
• Simplificação da rotina contábil

Essas vantagens contribuem para um ambiente de negócios mais organizado e eficiente.

O papel da contabilidade nesse processo

A contabilidade terá um papel fundamental nesse momento de transição. Profissionais da área serão responsáveis por orientar empresas e prestadores de serviços sobre as novas regras e garantir o cumprimento das obrigações fiscais.

Além disso, o suporte contábil será essencial para evitar erros, reduzir riscos e garantir que a empresa esteja em conformidade com a legislação vigente.

Conte com a Galliani Soluções Empresariais

A Galliani Soluções Empresariais está acompanhando de perto todas as atualizações relacionadas à implementação do Portal Nacional da NFS-e em Joinville.

Nosso compromisso é oferecer orientação clara, segura e estratégica para que nossos clientes atravessem essa mudança com tranquilidade e confiança.

Se você tem dúvidas sobre como essa alteração impacta sua empresa ou precisa de apoio para se adequar ao novo sistema, entre em contato conosco e conte com uma equipe preparada para ajudar.

Fique atento às atualizações e prepare-se para essa nova etapa na gestão fiscal do seu negócio.

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Essa atualização impacta diretamente empresas enquadradas no regime regular, que precisarão se adaptar às novas regras para evitar problemas na emissão de notas fiscais e outros documentos eletrônicos. Neste artigo, a Galliani Soluções Empresariais explica de forma clara o que muda, quem será impactado e como sua empresa pode se preparar.

O que muda a partir de agosto de 2026?

A partir do dia 03 de agosto de 2026, será obrigatório o preenchimento dos campos referentes ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) nos documentos fiscais eletrônicos.

Esses novos tributos fazem parte da modernização do sistema tributário brasileiro e têm como objetivo simplificar a arrecadação e tornar o modelo mais transparente.

Mesmo sendo uma etapa inicial da implementação da reforma, o preenchimento dessas informações já será exigido nos sistemas de emissão fiscal.

Alíquotas de teste em 2026

Durante o ano de 2026, os valores informados terão caráter apenas informativo. Ou seja, não haverá cobrança efetiva desses tributos neste primeiro momento.

As alíquotas de teste definidas são:

IBS: 0,1%
CBS: 0,9%

Apesar de não haver recolhimento financeiro neste período inicial, é fundamental que os dados sejam preenchidos corretamente para garantir a validação dos documentos fiscais.

Risco de rejeição de documentos fiscais

Um dos pontos mais importantes dessa mudança é que a ausência do preenchimento dos campos obrigatórios poderá resultar na rejeição do documento fiscal eletrônico.

Isso significa que, mesmo sem impacto financeiro direto neste momento, o descumprimento da regra pode gerar transtornos operacionais, como:

• impossibilidade de emitir notas fiscais;
• atrasos em vendas e faturamento;
• problemas com clientes e fornecedores;
• inconsistências fiscais.

Portanto, a adaptação não deve ser deixada para a última hora.

Como preparar sua empresa para essa mudança

Para garantir uma transição tranquila e evitar problemas, algumas ações são essenciais. Confira os principais passos que sua empresa deve seguir:

1. Atualize seu sistema emissor

Verifique se o sistema utilizado para emissão de notas fiscais está atualizado e preparado para incluir os novos campos de IBS e CBS. Entre em contato com o fornecedor do software, se necessário.

2. Confirme a disponibilidade dos novos campos

Nem todos os sistemas estarão automaticamente prontos. Por isso, é importante validar se os campos obrigatórios já estão disponíveis e funcionando corretamente.

3. Revise cadastros e parâmetros fiscais

Garanta que todas as informações fiscais da empresa estejam atualizadas. Isso inclui dados de produtos, serviços, clientes e regras tributárias.

4. Realize testes de emissão

Antes da obrigatoriedade entrar em vigor, faça testes de emissão de documentos fiscais para identificar possíveis falhas e corrigi-las com antecedência.

Empresas do Simples Nacional: quando começa?

As empresas optantes pelo Simples Nacional também precisarão se adaptar às novas exigências, porém em um prazo diferente.

Para esse grupo, o preenchimento dos campos de IBS e CBS será obrigatório somente a partir de 2027.

Mesmo assim, é recomendável que essas empresas comecem a se preparar desde já, evitando correria e possíveis erros no futuro.

Por que essa mudança é importante?

A inclusão dos campos de IBS e CBS representa um passo importante na transição para o novo modelo tributário brasileiro. Entre os principais objetivos da reforma estão:

• simplificar o sistema de tributos;
• reduzir a complexidade fiscal;
• aumentar a transparência;
• melhorar o ambiente de negócios no país.

Embora a adaptação inicial possa exigir ajustes, a tendência é que, no longo prazo, o processo se torne mais eficiente para empresas e para o governo.

Impactos na rotina empresarial

Mesmo sendo uma fase inicial, essa mudança já exige atenção dos empresários e gestores. A rotina fiscal das empresas será diretamente impactada, especialmente nos setores de faturamento e contabilidade.

Empresas que não se prepararem podem enfrentar dificuldades operacionais e até prejuízos indiretos, devido à interrupção na emissão de documentos fiscais.

Por isso, o planejamento antecipado é essencial para garantir que tudo funcione corretamente a partir de agosto de 2026.

Conte com apoio especializado

Diante de tantas mudanças, contar com o suporte de uma assessoria contábil faz toda a diferença. A interpretação correta das novas regras e a adaptação dos processos internos são fundamentais para evitar erros.

A Galliani Soluções Empresariais está preparada para orientar sua empresa em todas as etapas dessa transição, oferecendo suporte completo para adequação às novas exigências da Reforma Tributária.

Se você ainda tem dúvidas ou precisa de ajuda para ajustar seus processos fiscais, entre em contato com nossa equipe. Estamos prontos para ajudar você a manter sua empresa regularizada e segura.

Conclusão

A obrigatoriedade do preenchimento dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos marca o início prático da Reforma Tributária do Consumo.

Mesmo com caráter informativo em 2026, essa etapa é fundamental para preparar empresas e sistemas para o novo modelo tributário.

Não deixe para a última hora: revise seus processos, atualize seus sistemas e conte com apoio especializado para garantir que sua empresa esteja pronta para essa mudança.

Conteúdo desenvolvido com base nas orientações da contadora Leovannya.

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Na rotina acelerada do mercado, muitos empreendedores operam sob o falso pretexto de que, por serem os donos do negócio, o dinheiro em caixa os pertence diretamente. Contudo, perante a legislação e a ciência contábil, a pessoa jurídica e a pessoa física são entidades completamente distintas. Quando transferências, pagamentos de contas pessoais e retiradas sem critério acontecem ao longo do ano sem o devido controle, o fechamento da contabilidade e a entrega da DIRPF tornam-se um verdadeiro campo minado de inconsistências.

O princípio da entidade e o perigo da confusão patrimonial

Na contabilidade, existe um conceito fundamental chamado Princípio da Entidade. Ele determina que o patrimônio de uma empresa não se confunde com o patrimônio dos seus proprietários ou sócios. Quando o empresário utiliza a conta bancária da empresa para pagar a escola dos filhos, a fatura do cartão de crédito pessoal ou a prestação do carro particular, ele está violando diretamente esse princípio.

A frase “a empresa é minha, então o dinheiro é meu” pode parecer inofensiva no dia a dia, mas a realidade jurídica é muito diferente. A empresa tem obrigações, funcionários, fornecedores e uma vida financeira própria que precisa ser preservada. O descumprimento dessa regra resulta na chamada “confusão patrimonial”. Em termos legais, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada em processos judiciais, fazendo com que as dívidas da empresa passem a ser cobradas diretamente dos bens pessoais do sócio — destruindo a proteção patrimonial que uma sociedade limitada deveria oferecer.

Nem toda retirada é distribuição de lucros

Um dos maiores erros identificados pelos contadores durante a DIRPF é a classificação automática de qualquer retirada de dinheiro como distribuição de lucros. A legislação brasileira permite que os lucros distribuídos aos sócios sejam isentos de Imposto de Renda, o que torna essa opção extremamente atraente. No entanto, para que essa isenção seja válida e legal, uma série de requisitos rigorosos deve ser cumprida.

Requisitos para a distribuição de lucros isenta

Em primeiro lugar, a empresa precisa, obrigatoriamente, ter apurado lucro real no período. Não basta ter dinheiro em caixa; é necessário que o demonstrativo contábil comprove que o negócio operou no azul após o pagamento de todas as despesas e impostos. Além disso, a contabilidade da empresa deve estar rigorosamente em dia. Se o negócio possuir débitos tributários com a União, por exemplo, a distribuição de lucros fica legalmente proibida, e qualquer retirada pode ser reclassificada pelo fisco.

Caso as retiradas sejam feitas sem a devida comprovação de lucro ou sem a escrituração contábil adequada, a Receita Federal pode desenquadrar esses valores. Consequentemente, o montante poderá ser tributado como pró-labore (sujeito à tabela progressiva do Imposto de Renda, que chega a 27,5%, além do INSS) ou como rendimento tributável direto na declaração da pessoa física, gerando multas pesadas e cobranças retroativas.

Os riscos dos empréstimos informais entre sócio e empresa

Quando a mistura financeira atinge níveis críticos, muitos tentam justificar as movimentações criando contratos de mútuo (empréstimos) entre o sócio e a empresa. Embora essa seja uma ferramenta jurídica válida, ela não pode ser utilizada como um mero artifício de maquiagem contábil para cobrir rombos ou saídas inexplicáveis de dinheiro.

A criação de um contrato de empréstimo gera responsabilidades mútuas e exige um controle rígido. Para ser aceito pelo fisco, o contrato precisa demonstrar coerência econômica, ter previsão real de quitação e, fundamentalmente, aplicar taxas de juros condizentes com o mercado. Além disso, sobre as operações de mútuo incide o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e o Imposto de Renda sobre os juros recebidos. Tratar valores altos como empréstimos sem a devida capacidade financeira do sócio para pagar, ou sem a devida cobrança por parte da empresa, é um convite para cair na malha fina da DIRPF.

O impacto da Reforma Tributária nas relações societárias

O cenário que já é complexo está prestes a se tornar ainda mais exigente. Com o avanço e a implementação gradual da Reforma Tributária no Brasil, o rigor na fiscalização das movimentações financeiras será multiplicado. O cruzamento de dados bancários e fiscais por parte da Receita Federal está cada vez mais automatizado e inteligente, operando em tempo real.

As futuras regras fiscais exigirão uma transparência inédita nas relações entre sócios e empresas. Movimentações sem origem comprovada, empréstimos fictícios e distribuições de lucros sem lastro contábil serão detectados quase instantaneamente pelos sistemas do governo. A Reforma Tributária pune severamente a falta de conformidade, o que significa que o descuido com a gestão financeira e contábil hoje se transformará em prejuízo financeiro direto e intransigente amanhã.

Organização não é burocracia, é proteção patrimonial

Diante desse cenário desafiador, fica evidente que ser empresário no Brasil é uma tarefa que exige extrema seriedade, dedicação e, acima de tudo, ordem. É preciso mudar a mentalidade de que processos organizacionais e exigências contábeis são apenas “burocracias inúteis” criadas para atrapalhar o empreendedor. Pelo contrário: a organização contábil é a maior ferramenta de proteção que o seu patrimônio pode ter.

Manter contas bancárias rigorosamente separadas, definir um valor fixo de pró-labore para os gastos pessoais dos sócios e realizar distribuições de lucros baseadas em balancetes reais são atitudes que garantem a tranquilidade da sua pessoa física e a perenidade da sua empresa. Quando a contabilidade reflete a realidade do negócio com exatidão, o período da DIRPF deixa de ser um momento de pânico e passa a ser apenas uma rotina de conformidade.

Conte com o suporte especializado da Galliani Soluções Empresariais

Você não precisa trilhar esse caminho complexo sozinho. Para garantir que a sua empresa e a sua vida financeira pessoal estejam totalmente protegidas e em conformidade com as leis vigentes, o apoio de uma assessoria contábil estratégica é indispensável.

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A resposta curta é: depende de receita e quantidade de imóveis, observando o ano-calendário anterior como referência principal.

1) Regra de enquadramento para locador Pessoa Física

Para locação, cessão onerosa e arrendamento, a Pessoa Física pode ser considerada contribuinte do IBS/CBS (regime regular) quando, no ano-calendário anterior, ocorrerem as duas condições ao mesmo tempo:

receita total dessas operações exceder R$ 240.000, e

essas operações tiverem por objeto mais de 3 bens imóveis distintos.

Esse ponto é essencial: não é “um ou outro”. A regra exige as duas condições em conjunto para a hipótese de locação/arrendamento/cessão onerosa.

Além disso, há hipótese de enquadramento no próprio ano, caso a receita ultrapasse o limite com margem adicional (ex.: exceder em 20%).

2) A regra vale para imóveis residenciais e comerciais?

Para o enquadramento, a regra está ligada a receita e quantidade, sem distinção expressa entre residencial e comercial.

O que muda é o tratamento na apuração:

Locação residencial (uso residencial): pode ter redutor social de R$ 600 por imóvel na base de cálculo.

Locação comercial: em regra, não aplica o redutor social de uso residencial.

3) Redutor e reduções: o que o cliente precisa entender

(A) Redutor social na locação residencial
Na locação para uso residencial, existe a possibilidade de deduzir da base de cálculo um redutor social de R$ 600 por imóvel, limitado ao valor da própria base.

(B) Redução de alíquota na locação
Para locação/cessão onerosa/arrendamento, há redução de 70% das alíquotas do IBS e da CBS. Na prática, isso significa que a locação tende a entrar com uma carga reduzida em relação à alíquota “cheia” do sistema.

4) Atenção: locação por temporada (até 90 dias)

Se a locação residencial ocorrer por período não superior a 90 dias ininterruptos, o tratamento segue as regras de hotelaria — e isso muda o enquadramento operacional/tributário do caso.

5) Início de vigência e transição: quando isso começa?

A transição inicia em 2026. Por isso, o planejamento começa antes da cobrança plena: o enquadramento depende de acompanhamento e organização ao longo do tempo — especialmente para quem está próximo do limite.

Checklist objetivo para orientar o cliente PF locador

• Somar a receita anual de locação/arrendamento/cessão onerosa.
• Mapear quantos “bens imóveis distintos” estão envolvidos.
• Separar uso residencial x comercial (por causa do redutor social).
• Identificar contratos de até 90 dias (tratamento de hotelaria).
• Organizar controles e documentos para suportar base e enquadramento.

Desenvolvido por Juliana Galliani — Contadora CRC/SC 031526/O-7

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1. Forma de cálculo dos impostos

No Simples Nacional, os impostos são calculados sobre o valor da nota fiscal emitida.
Isso significa que não existe previsão legal para o regime de caixa, ou seja, o imposto deve ser apurado mesmo que o cliente ainda não tenha efetuado o pagamento.
➡ Na prática: a emissão da nota já gera o dever de recolhimento, independentemente do recebimento. Sobre essa didática, ainda gera dúvidas, o que necessita aguardar até que o novo sistema tributário esteja vigente.

2. Novo prazo para escolher o Simples Nacional

A partir de 2026, a opção pelo Simples será feita em setembro, com validade para o ano seguinte.
Por exemplo: em setembro de 2026, o empresário definirá se quer permanecer no Simples em 2027.
Atenção: empresas com débitos em aberto não poderão optar pelo regime.

3. Início do IBS e CBS no Simples Nacional

A partir de 1º de janeiro de 2027, entram em vigor os novos tributos criados pela Reforma Tributária:
• IBS – Imposto sobre Bens e Serviços
• CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços
Esses impostos irão substituir gradualmente o PIS, COFINS, ISS e ICMS, impactando também as empresas enquadradas no Simples Nacional.

4. Tributação híbrida

As empresas poderão optar por manter parte dos tributos dentro do Simples e recolher o IBS e a CBS fora do regime, no modelo regular.
Essa possibilidade pode ser vantajosa em alguns casos, permitindo o aproveitamento de créditos e maior competitividade no mercado.

5. IBS e CBS calculados “por fora”

Quando o empresário optar pelo regime regular desses tributos, o IBS e o CBS serão destacados separadamente do preço de venda.
Isso exige revisão na precificação, pois o cálculo “por fora” altera a margem de lucro e a percepção do valor pelo consumidor.

6. Venda de bens da empresa (imobilizado)

A partir de janeiro de 2027, a venda de bens do ativo imobilizado — como veículos, máquinas e móveis — passará a compor a receita bruta tributável no Simples Nacional.
Essa inclusão pode elevar o faturamento total e até fazer com que a empresa ultrapasse o limite de enquadramento no regime.

7. Mudança no cálculo do faturamento dos últimos 12 meses (RBT12)

Até dezembro de 2026, o cálculo do RBT12 considera os 12 meses anteriores ao período de apuração.
A partir de janeiro de 2027, passará a considerar os 12 meses até o mês anterior ao período apurado, o que pode alterar a faixa de alíquota mensal da empresa.

8. Declarações

A declaração mensal PGDAS será mantida e aprimorada, com multas previstas em caso de atraso.
Com isso, a DEFIS anual deve deixar de ser obrigatória, simplificando parte da rotina de entrega de obrigações.

9. Outras mudanças e pontos de atenção

A Reforma Tributária ainda traz outros ajustes que podem impactar a realidade das empresas do Simples Nacional, como regras de transição, novas bases de cálculo e possíveis revisões nos limites de receita.
Por isso, é essencial revisar o planejamento tributário e manter acompanhamento contínuo com o contador, garantindo conformidade e previsibilidade financeira.

Importante

Este conteúdo tem caráter educativo e informativo.
Cada empresa possui particularidades, por isso é fundamental consultar seu contador de confiança antes de tomar qualquer decisão.

Conte com a Galliani Soluções Empresariais

A Galliani Soluções Empresariais acompanha de perto as mudanças da Reforma Tributária e oferece orientação estratégica e personalizada para cada tipo de negócio.
Entre em contato com nossa equipe e descubra como preparar sua empresa para a nova era tributária, com segurança, planejamento e clareza.

Galliani Soluções Empresariais

Elaborado por: Leovannya Melo – Contadora CRC/SC 041334/O-1
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