No entanto, essa liberdade exige responsabilidade dobrada. A Receita Federal utiliza sistemas de cruzamento de dados altamente eficientes para verificar se o valor declarado pelo paciente coincide com o valor informado pelo profissional de saúde (via DMED). Qualquer divergência pode levar sua declaração direto para a malha fina. Para ajudar você a organizar seus recibos com segurança, a Galliani Soluções Empresariais preparou este guia definitivo.

O que pode ser deduzido integralmente no IRPF?

Uma das grandes vantagens das despesas médicas é que elas são dedutíveis sem limite de valor. Isso significa que, se você teve um gasto elevado com uma cirurgia ou tratamento crônico, esse valor será subtraído da sua base de cálculo, desde que você possua os comprovantes legais. Abaixo, listamos os principais gastos permitidos:

1. Consultas e Tratamentos Médicos

Todos os valores pagos a médicos de qualquer especialidade (pediatras, ginecologistas, cardiologistas, oncologistas, etc.) podem ser declarados. Além disso, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos também entram nesta lista.

2. Exames e Internações Hospitalares

Gastos com exames laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias e serviços hospitalares são dedutíveis. Importante ressaltar que, em caso de internação hospitalar, até mesmo as despesas com enfermeiros e massoterapeutas podem ser incluídas, desde que constem na fatura emitida pelo hospital.

3. Próteses e Dispositivos de Saúde

Aparelhos ortopédicos e próteses dentárias (como dentaduras ou implantes) podem ser abatidos, desde que acompanhados de nota fiscal ou receita médica que comprove a necessidade do item para o tratamento.

Cuidado: O que NÃO pode entrar na declaração

Muitos contribuintes acabam caindo em erro por “presumir” que certos gastos de saúde são aceitos. A Galliani Soluções Empresariais alerta para os itens que a Receita Federal frequentemente glosa (rejeita):

Medicamentos de farmácia

Esta é a falha mais comum. Remédios comprados para uso doméstico, mesmo com receita médica e uso contínuo, não são dedutíveis. A única exceção ocorre quando o medicamento faz parte da conta emitida por um hospital durante um período de internação.

Óculos, lentes de contato e aparelhos auditivos

Embora essenciais para o bem-estar, a compra de óculos de grau ou lentes de contato não é considerada uma despesa médica dedutível para fins de IRPF. O mesmo vale para as baterias de aparelhos auditivos compradas separadamente.

Academia e vacinas fora do ambiente hospitalar

Mensalidades de academia, ainda que por recomendação médica para tratar obesidade ou problemas de coluna, não são aceitas. Quanto às vacinas, o gasto só é dedutível se o valor estiver incluso na conta de uma clínica ou hospital; a compra isolada em farmácias não conta para o abatimento.

Checklist essencial para evitar a malha fina

Para garantir que sua declaração passe pelo crivo do Leão sem problemas, siga este checklist de documentação que recomendamos aos nossos clientes na Galliani Soluções Empresariais:

• Dados do prestador: Todo recibo deve conter o nome, endereço e, principalmente, o CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço.
• Identificação do paciente: O recibo deve indicar claramente quem recebeu o tratamento (você ou seu dependente).
• Assinatura e Registro: No caso de profissionais autônomos, o recibo precisa da assinatura e do número do registro profissional (CRM, CRO, etc.).
• Guarda de Documentos: Mantenha todos os comprovantes guardados por, no mínimo, 5 anos. A Receita pode solicitar a comprovação retroativa a qualquer momento.

Por que contar com uma consultoria especializada?

A legislação tributária brasileira é complexa e sofre atualizações constantes. Tentar fazer a declaração por conta própria sem o devido conhecimento técnico pode resultar em multas pesadas e retenção de valores de restituição por anos. Na Galliani Soluções Empresariais, analisamos cada documento para identificar oportunidades de economia legal, garantindo que você não pague nem um centavo a mais do que o necessário.

Se você deseja segurança, agilidade e um atendimento consultivo que entende a realidade do contribuinte, entre em contato com o nosso time. Estamos localizados em Blumenau e atendemos clientes em todo o Brasil com soluções contábeis de excelência.

Ficou com alguma dúvida sobre seus recibos? Não deixe para a última hora! Fale conosco pelo WhatsApp (47) 3422-6437 ou envie um e-mail para adm@gallianise.com.br. Visite nosso site: www.gallianise.com.br.

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O ambiente tributário brasileiro sempre foi conhecido por sua complexidade, mas as mudanças recentes trouxeram um alerta vermelho para empresários de todos os setores. Um dos pontos que mais tem gerado preocupação é o custo elevado do erro administrativo, especificamente no que diz respeito ao cancelamento de notas fiscais fora do prazo, o chamado cancelamento extemporâneo.

O que antes poderia ser visto por algumas empresas como uma falha operacional passível de correção tardia, agora se tornou um risco financeiro iminente. Na Galliani Soluções Empresariais, temos observado que a fiscalização está cada vez mais automatizada, o que torna as penalidades quase inevitáveis para quem não segue processos rígidos de faturamento.

O peso no bolso: a multa de 66% sobre o valor do tributo

A grande mudança que assusta os gestores é o valor das penalidades. Em muitos casos, a multa pelo cancelamento de NF-e ou NFC-e realizado após o prazo regulamentar pode atingir a marca impressionante de 66% do valor do tributo devido. Para uma empresa que opera com margens de lucro ajustadas, uma única falha nesse processo pode significar o prejuízo de toda uma operação comercial.

Imagine o impacto disso no seu fluxo de caixa: além de pagar o imposto devido, você é sobrecarregado com uma multa que não estava prevista no planejamento financeiro. É um capital que deixa de ser investido no crescimento do negócio para cobrir uma falha de gestão que poderia ter sido evitada.

Por que o cancelamento extemporâneo ocorre e como evitá-lo?

Geralmente, o cancelamento fora do prazo acontece por falta de comunicação entre o setor comercial e o faturamento, ou por erros de digitação que só são percebidos dias depois. Com as novas regras da Reforma Tributária, o tempo para agir tornou-se ainda mais precioso. Para proteger sua empresa, é fundamental implementar três pilares de gestão:

• Agilidade na Correção: O processo de conferência deve ser imediato. Assim que uma nota é emitida, os dados de valores, destinatário e produtos devem ser validados para que qualquer cancelamento ocorra dentro da janela permitida pela legislação.
• Padronização de Processos: O acúmulo de notas para “resolver depois” é o caminho mais rápido para a multa. É necessário que a equipe de faturamento receba treinamento contínuo sobre os prazos vigentes.
• Visão Estratégica: O cancelamento fora do prazo não deve mais ser encarado como uma alternativa ou um “jeitinho”. Ele deve ser tratado como uma falha crítica de operação.

Como a Galliani Soluções Empresariais apoia sua gestão fiscal

Entender as nuances da Reforma Tributária não é uma tarefa simples para o empresário que precisa focar nas vendas e na operação. É aqui que entra o papel da consultoria especializada. A equipe da Galliani Soluções Empresariais atua diretamente na estruturação de rotinas de faturamento que minimizam riscos e garantem a conformidade fiscal.

Nosso objetivo é garantir que sua empresa não seja surpreendida por notificações fiscais pesadas. Através de uma análise detalhada dos seus processos internos, ajudamos a implementar ferramentas e fluxos de trabalho que tornam a emissão e o cancelamento de documentos fiscais muito mais seguros e precisos.

A contabilidade moderna vai muito além do cumprimento de obrigações; ela deve ser um braço estratégico do negócio. Com a liderança da contadora Juliana Galliani (CRC/SC 031526/O-7), oferecemos o suporte técnico necessário para atravessar o período de transição da Reforma Tributária com tranquilidade.

Proteja o futuro do seu negócio hoje mesmo

Não espere a primeira multa chegar para rever seus processos internos. O custo da prevenção é infinitamente menor do que o custo do cancelamento extemporâneo sob as novas regras. Se você tem dúvidas sobre como os prazos de cancelamento de NF-e e NFC-e se aplicam à sua atividade específica, nós estamos prontos para ajudar.

Garanta que sua margem de lucro seja preservada e que sua empresa esteja alinhada com as melhores práticas de gestão fiscal. Acesse nosso site para conhecer nossos serviços ou entre em contato diretamente com nossos especialistas para uma consultoria personalizada.

Fale conosco e entenda como estruturar sua rotina para evitar essas penalidades: adm@gallianise.com.br ou pelo telefone (47) 3422-6437.

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A resposta técnica e responsável é: não existe blindagem absoluta. O que existe é uma estrutura mais coerente e bem documentada, que reduz risco de questionamentos e aumenta previsibilidade.

1) O que acontece se o imóvel for comprado no CNPJ?

Ao comprar o terreno no CNPJ, ele passa a compor o patrimônio da empresa.

Em processos trabalhistas, a cobrança normalmente começa pelo CNPJ. Se houver condenação e a empresa não tiver recursos suficientes, os bens do CNPJ podem ser alcançados na execução — inclusive imóveis.

📌 Ponto de atenção: se a empresa já tem risco trabalhista relevante, colocar um bem valioso no CNPJ pode aumentar a exposição patrimonial.

2) E se a compra for na Pessoa Física com lucros distribuídos?

Distribuir lucros (quando houver lucro efetivo) e comprar o imóvel na Pessoa Física costuma ser visto como uma alternativa para não concentrar patrimônio no CNPJ.

Porém, isso não significa imunidade. A operação pode ser questionada se houver sinais de:

Esvaziamento patrimonial (retirar recursos em cenário incompatível com a saúde financeira da empresa, especialmente quando há risco concreto ou demanda em andamento)

Confusão patrimonial (empresa pagando parcelas, impostos, taxas, reformas ou despesas do imóvel que está em nome da Pessoa Física)

Em outras palavras: não é só “em nome de quem está”. O que pesa é a coerência e a separação real.

3) O que mais reduz risco na prática?

Três pilares costumam ser decisivos:

(1) Separação PF x PJ
Contas, pagamentos, despesas e contratos precisam ser respeitados. Misturar “quem paga o quê” é um dos fatores que mais cria risco.

(2) Distribuição de lucros formal e compatível
Distribuir lucros exige lastro: lucro contábil e disponibilidade financeira compatível. E precisa ser formalizado (contabilidade/registro interno e comprovações).

(3) Coerência operacional do bem

Se o imóvel é para uso do negócio (sede, operação), muitas vezes faz sentido estar no CNPJ — mas com gestão de risco e governança.

Se é investimento pessoal, costuma fazer mais sentido manter na Pessoa Física — desde que a estrutura seja limpa e documentada.

4) Perguntas que definem o melhor caminho

Antes de decidir, responda:

O imóvel será uso da empresa ou investimento?

Existe processo em andamento ou é risco potencial?

A empresa tem lucro e caixa para distribuir?

A compra é à vista ou parcelada? Quem vai pagar parcelas e custos (IPTU/taxas/benfeitorias)?

Essas respostas determinam o nível de exposição e como estruturar com menor risco.

Conclusão

Quando há risco trabalhista, a decisão não deve ser tomada por “achismo” ou “medo”, mas por gestão de risco, documentação e separação patrimonial real.

Se você está avaliando uma compra assim, vale fazer uma análise rápida do cenário e estruturar corretamente a distribuição de lucros e a forma de pagamento — isso evita dores de cabeça lá na frente.

Desenvolvido por: Juliana Galliani — Contadora (CRC/SC)

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Abaixo, reunimos os principais pontos que abordamos no bate-papo com o Núcleo Jurídico da ACIJ:

📌 Modalidades de atuação e tributação

1. Advogado Autônomo (Pessoa Física):

Rendimentos recebidos diretamente como pessoa física devem ser tributados conforme a tabela progressiva mensal.
A obrigatoriedade de recolhimento é mensal via Carnê-Leão, e o contribuinte pode optar entre o desconto simplificado (25%) ou deduzir despesas com base no livro caixa.

2. Advogado como Pessoa Jurídica (Sociedade de Advocacia ou EI):

O recebimento ocorre por meio de pró-labore (tributável) e distribuição de lucros (isenta, desde que com escrituração contábil regular).
➡️ A partir de janeiro de 2026, a isenção de lucros será limitada a R$ 50.000,00 ao ano. Acima disso, aplica-se alíquota de 10%.

⚠️ Atenção à forma de contratação

Se os honorários forem recebidos como pessoa física, não será possível transferir a tributação para a PJ após o trânsito em julgado. O correto é fazer o subestabelecimento com reserva de poderes para a PJ antes da decisão.

📌 Decisão relevante: STJ – REsp 1.866.019/SP
Data da publicação: DJE 09/06/2020

🤝 Parcerias na advocacia

Parcerias entre advogados na PJ são permitidas, com dedução dos honorários pagos aos parceiros na base de cálculo da empresa contratante. No entanto, ainda não há regulamentação específica sobre isso no Simples Nacional.

📣 Fique atento: declarar corretamente é tão importante quanto ter uma boa estratégia tributária.
Na dúvida, conte com a Galliani Soluções Empresariais. Atuamos com ética, técnica e proximidade para garantir que sua declaração esteja em conformidade com as normas da Receita Federal.

📲 Entre em contato com nossa equipe:
*Juliana Galliani – Contadora | CRC/SC 031526/O-7*

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Neste post, vamos explicar como funciona esse processo, qual é a diferença entre a destinação do IRPF e os impostos como ICMS, PIS, COFINS, e CSLL, e por que essa possibilidade existe.

O que é a Destinação do Imposto de Renda e Como Funciona?

Quando você paga o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), o valor devido é, normalmente, destinado ao Governo Federal. Esse valor pode ser utilizado para diversas áreas de investimento, mas o contribuinte não tem controle sobre onde ele será aplicado.

No entanto, o IRPF permite uma exceção: você pode destinar até 3% do imposto devido para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e 3% para os Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa, escolhendo o estado ou município em que esse recurso será investido.

Dessa forma, você tem controle sobre o destino do seu imposto, garantindo que ele seja utilizado para promover melhorias sociais em sua comunidade, como ações de proteção a crianças e adolescentes ou idosos em situação de vulnerabilidade.

Diferença Entre a Destinação do IRPF e Outros Impostos

Agora, você pode estar se perguntando: por que o IRPF funciona de maneira diferente dos outros impostos?

A resposta está na destinação. Impostos como o ICMS, PIS, COFINS e CSLL são impostos indiretos, que têm um destino já determinado pela legislação. Eles são destinados ao Governo Federal, que decide como será feita a aplicação desses recursos. Isso significa que o contribuinte não tem a opção de escolher para qual área ou projeto esses valores serão direcionados.

Já o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), por ser um imposto sobre a renda do contribuinte, oferece a possibilidade de destinação voluntária para causas específicas, como o Fundo da Criança e do Adolescente ou o Fundo da Pessoa Idosa. Ou seja, você, como contribuinte, tem o poder de decidir para qual projeto ou ação os seus recursos irão.

Por Que a Destinação do IRPF é Possível?

A possibilidade de destinar parte do Imposto de Renda para causas sociais está prevista em legislação e tem como objetivo incentivar a cidadania fiscal e aumentar o apoio a causas que beneficiem a sociedade de forma direta, como programas de assistência social.

A ideia por trás dessa destinação é dar ao cidadão o poder de participar ativamente na escolha de como o seu imposto será utilizado, ao mesmo tempo que fortalece ações locais e regionais de proteção social. Além disso, a destinação do IRPF para esses fundos é uma forma de garantir que os recursos sejam aplicados diretamente em projetos que realmente atendem às necessidades de crianças, adolescentes e idosos em risco, de maneira transparente e eficaz.

Como Destinar Parte do Seu Imposto?

A destinação do IRPF é simples e feita diretamente na sua Declaração de Ajuste Anual. Veja como você pode fazer isso:

Preencha sua Declaração de Imposto de Renda normalmente e, no momento de declarar o imposto devido, selecione a opção de “Doações Diretamente na Declaração”.

Escolha entre as opções de destinação: “Criança e Adolescente” ou “Pessoa Idosa”, e clique em “Novo”.

Selecione o fundo (municipal, estadual ou nacional) para o qual deseja direcionar o valor. Lembre-se de que o limite de destinação para cada fundo é de 3% do imposto devido.

Finalize sua declaração e, ao enviá-la, emita o DARF correspondente à doação. Esse pagamento deve ser feito até a data limite para a entrega da declaração.

Benefícios de Destinar Parte do Seu Imposto

Além de ajudar diretamente sua comunidade, ao destinar parte do seu Imposto de Renda para os fundos sociais, você:

Fortalece programas locais que apoiam a infância, a adolescência e a pessoa idosa.

Contribui para a melhoria de condições sociais em sua cidade ou estado, ajudando quem mais precisa.

Não tem custos adicionais: o valor destinado ao fundo social será retirado do imposto que você já deve pagar, sem custo extra para você.

Por que Participar?

Ao destinar parte do seu imposto para causas sociais, você está colaborando ativamente para melhorar a qualidade de vida de pessoas que dependem de programas de apoio e assistência. Além disso, você também tem a certeza de que os recursos serão aplicados localmente, ajudando a comunidade da qual você faz parte.

Essa é uma maneira de transformar seu imposto em um investimento direto em ações sociais, e de fazer a diferença para aqueles que mais precisam.

Não perca a oportunidade de impactar positivamente sua comunidade. Destine parte do seu imposto e ajude a construir um futuro mais justo e solidário para todos!

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A boa notícia é que no MEI, o capital social é apenas um valor simbólico que representa o investimento inicial no negócio. Diferente de empresas maiores, não há exigência de integralização desse valor, ou seja, você não precisa realmente depositar essa quantia em conta bancária nem apresentar documentos que comprovem o investimento.

O Que É Capital Social?

O capital social é o valor que você informa ao registrar o MEI, indicando quanto foi investido para iniciar suas atividades. Ele pode incluir dinheiro, equipamentos, estoque inicial ou qualquer outro recurso necessário para começar o negócio.

Por exemplo:
📌 Se você abriu um MEI como cabeleireiro e comprou uma tesoura profissional e uma cadeira, esse valor pode ser considerado seu capital social.
📌 Se começou como designer gráfico e já tinha um computador, pode declarar um valor simbólico para representar esse investimento.

Preciso Comprovar o Capital Social?

Não! O MEI não precisa apresentar documentação ou demonstrar que possui esse dinheiro. Basta informar o valor ao fazer o cadastro. Isso acontece porque o MEI não é obrigado a manter escrituração contábil, ao contrário de outras categorias de empresas.

Como Definir o Valor do Capital Social?

Não existe um valor mínimo ou máximo para o capital social no MEI. Você pode escolher um valor que represente o investimento que fez no início da atividade.

Algumas dicas:

✔️ Seja realista: pense em quanto gastou para começar.
✔️ Não precisa ser exato, pois não há fiscalização sobre esse valor.
✔️ Mesmo que não tenha feito investimento inicial, pode colocar um valor simbólico, como R$ 100,00 ou R$ 500,00.

Conclusão

O capital social no MEI é apenas uma formalidade, sem impacto no seu dia a dia. Ele não influencia o faturamento, os impostos ou sua aposentadoria. Mas, se futuramente você decidir crescer e mudar para Microempresa (ME), é importante entender melhor sobre esse conceito.

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Qual é o novo valor do salário mínimo?

O salário mínimo para 2025 foi definido em R$ 1.518,00. Esse valor é a base para calcular o pagamento mensal de trabalhadores formais em todo o país. Além disso, é utilizado como referência para diversos benefícios sociais e trabalhistas, como aposentadorias, seguro-desemprego e abono salarial.

Valores diários e horários:

Para quem trabalha por hora ou por dia, o decreto estabelece os seguintes valores:

Valor diário: R$ 50,60
Valor horário: R$ 6,90
Esses valores são fundamentais para empregadores que contratam trabalhadores com jornadas reduzidas ou intermitentes.

Por que o salário mínimo é tão importante?

O salário mínimo é mais do que um número. Ele impacta diretamente a economia e a vida de milhões de brasileiros. Entre suas principais funções estão:

Garantir uma renda básica: Oferecendo condições mínimas de sustento para os trabalhadores e suas famílias.
Servir de base para benefícios sociais: Como aposentadorias do INSS e programas assistenciais.
Influenciar a economia: Aumentos no salário mínimo podem estimular o consumo interno, mas também precisam ser acompanhados de ajustes na produtividade para evitar impactos negativos.

Impacto nos benefícios sociais e contratos de trabalho
A atualização do salário mínimo afeta cálculos importantes, como:

Aposentadorias e pensões do INSS: A renda mínima recebida por aposentados passa a ser equivalente ao novo salário mínimo.
Seguro-desemprego e abono salarial: Também são ajustados conforme o novo valor.
Contratos intermitentes e diárias: Trabalhadores com jornada parcial devem ter seus valores revisados para garantir o cumprimento da legislação.

O que diz o decreto?

O Decreto nº 12.342/2024 foi publicado no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2024 e oficializa os novos valores do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2025. Essa atualização é parte de um esforço para manter o poder de compra dos trabalhadores, levando em conta os índices de inflação e a dinâmica econômica.

O que você deve fazer agora?

Se você é trabalhador ou empregador, é essencial estar atento a essa mudança:

Empregadores: Atualizem suas folhas de pagamento para refletir o novo valor.
Trabalhadores: Confiram seus contracheques para garantir que estão recebendo o valor correto.
Beneficiários de programas sociais: Verifiquem os ajustes no valor dos benefícios que recebem.

O salário mínimo é uma conquista histórica que continua a ser ajustada para atender às necessidades dos trabalhadores e à realidade econômica do país. Manter-se informado é o primeiro passo para garantir seus direitos e planejar seu orçamento com consciência.

Gostou deste conteúdo? Compartilhe e ajude mais pessoas a entenderem o impacto do salário mínimo em suas vidas!

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O Que Muda na DCTFWeb?

Com as novas regras, a partir da competência de janeiro de 2025, diversos tributos serão integrados à guia unificada da DCTFWeb, entre eles:

IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica)
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro)
CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
PIS/Pasep
Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
Outros tributos também farão parte da unificação, conforme estabelecido pela instrução normativa.

Essa mudança centraliza o recolhimento e reduz a burocracia para as empresas, mas exige que os contadores estejam atentos às novas rotinas e prazos de envio das obrigações fiscais, já que eles terão um papel fundamental na adaptação e no cumprimento dessas exigências.

Impactos no Dia a Dia das Empresas

Embora a estrutura do recolhimento seja simplificada, as mudanças na DCTFWeb serão mais perceptíveis para empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Lucro Real, regimes que envolvem maior complexidade de apuração.

Quando as Novas Regras Entram em Vigor?

As alterações entram em vigor a partir das guias com vencimento em fevereiro de 2025, correspondentes à competência de janeiro de 2025.

Reforma Tributária: Um Passo em Direção à Modernização

Essa unificação é apenas uma parte do esforço mais amplo da Reforma Tributária, que busca criar um sistema tributário mais eficiente, transparente e centralizado. A proposta facilita o cumprimento das obrigações fiscais e moderniza a relação entre empresas, contadores e o fisco.

Conclusão

As mudanças na DCTFWeb representam um marco no caminho para a simplificação tributária no Brasil. Embora as empresas não precisem ajustar diretamente seus processos, os profissionais contábeis terão um papel estratégico nessa transição, garantindo que todas as informações sejam enviadas corretamente e dentro dos prazos estipulados.

Para estar à frente dessas mudanças e evitar qualquer complicação, conte com o suporte de especialistas para auxiliar sua empresa ou escritório contábil na adaptação às novas regras. O futuro tributário começa agora.

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Mas como essa mudança impactará o dia a dia dos profissionais da saúde? E o que é necessário para se adequar a essa nova realidade?

O que é o Receita Saúde?
O Receita Saúde é um sistema integrado à plataforma da Receita Federal, que permitirá que os profissionais emitam recibos digitais de maneira simples e segura. O objetivo principal é registrar todas as transações financeiras de serviços de saúde diretamente no sistema da Receita, garantindo mais controle e combate à sonegação fiscal.

Por meio de um aplicativo ou plataforma online, o profissional poderá preencher as informações do serviço prestado e gerar um recibo eletrônico, que será automaticamente enviado para o paciente e registrado no sistema da Receita Federal.

Por que essa mudança é importante?
Essa novidade traz diversos benefícios tanto para os profissionais quanto para os pacientes:

• Transparência e organização financeira: O sistema facilita o controle fiscal, eliminando a necessidade de recibos manuais e papelada.
• Praticidade para os pacientes: Os pacientes terão recibos digitais oficiais, simplificando o controle de despesas médicas e a declaração no Imposto de Renda.
• Fiscalização simplificada: Com os dados registrados automaticamente, a Receita Federal poderá cruzar informações de maneira mais eficiente, reduzindo a chance de inconsistências fiscais.

O que o profissional precisa fazer para se adaptar?

1. Conta gov.br: É necessário ter uma conta no portal gov.br com nível de segurança prata ou ouro. Essa conta é usada para acessar o sistema Receita Saúde.
2. Familiarização com o aplicativo: O aplicativo Receita Federal será a ferramenta principal para emitir recibos. Recomendamos que os profissionais comecem a utilizá-lo antes da obrigatoriedade, para se adaptarem às funcionalidades.
3. Procuração eletrônica (opcional): Caso o profissional deseje, é possível autorizar um contador ou assistente para emitir recibos em seu nome por meio de uma procuração eletrônica.
4. Organização de processos: Profissionais que ainda trabalham com sistemas manuais devem revisar seus processos internos e buscar apoio de contadores para adequar sua prática à nova exigência.

E se eu perder o prazo?
A partir de 2025, não será mais permitido emitir recibos fora da plataforma Receita Saúde. No entanto, o sistema permite a emissão retroativa de recibos por até 60 dias. Ou seja, um recibo de dezembro de 2024 poderá ser regularizado até fevereiro de 2025.

Como a Galliani Soluções Empresariais pode ajudar?
Na Galliani Soluções Empresariais, estamos prontos para apoiar você nessa transição. Oferecemos consultoria personalizada para que profissionais da saúde possam se adequar ao Receita Saúde de forma rápida e eficiente. Nossa equipe está preparada para:

1. Configurar sua conta gov.br.
2. Integrar suas finanças ao novo sistema.
3. Oferecer treinamento para a utilização do Receita Saúde.

Entre em contato conosco e descubra como podemos simplificar essa mudança para você. Juntos, garantimos uma adaptação tranquila e a tranquilidade fiscal que você merece!

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O Que São a NFC-e e o BP-e?

A NFC-e e o BP-e são documentos fiscais eletrônicos, emitidos e armazenados de forma digital, que substituem documentos fiscais tradicionais, como o cupom fiscal e bilhetes de passagem físicos. A principal vantagem é a redução de custos com papel e a maior eficiência no controle fiscal, tanto para o governo quanto para as empresas.

A NFC-e é utilizada principalmente no comércio varejista, enquanto o BP-e é obrigatório para empresas que operam no setor de transporte de passageiros.

Prazos para Adequação

Santa Catarina implementou prazos específicos para que as empresas se adequem à emissão desses documentos fiscais. Os prazos estão organizados conforme as atividades econômicas, com a data final de obrigatoriedade até 1º de agosto de 2025.

Prazos e Atividades Enquadradas por Anexos:

Cada segmento de atividade foi dividido em anexos, conforme descrito abaixo:

Anexo I: Prazo até 1º de Março de 2025

As empresas que atuam nas seguintes atividades devem se adequar até 1º de março de 2025:

Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
Comércio varejista de lubrificantes
Comércio varejista de produtos farmacêuticos (com ou sem manipulação)
Comércio varejista de medicamentos veterinários
Comércio varejista de artigos médicos, ortopédicos e de óptica
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

Anexo II: Prazo até 1º de Abril de 2025

Atividades com prazo final de adequação em 1º de abril de 2025:

Hipermercados e supermercados (comércio varejista de mercadorias em geral com predominância de alimentos)
Comércio varejista de bebidas

Anexo III: Prazo até 1º de Maio de 2025

As empresas das atividades listadas a seguir devem se adequar até 1º de maio de 2025:

Padarias e confeitarias (com predominância de revenda)
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal
Restaurantes e similares
Lanchonetes, bares e outros estabelecimentos de bebidas

Anexo IV: Prazo até 1º de Junho de 2025

Empresas com prazo de adequação até 1º de junho de 2025:

Minimercados, mercearias e armazéns
Açougues e hortifrutigranjeiros
Comércio varejista de doces, bombons e balas
Materiais de construção e tintas
Comércio varejista de móveis e artigos de colchoaria
Pet shops e comércio de produtos para animais

Anexo V: Prazo até 1º de Julho de 2025

As atividades a seguir têm até 1º de julho de 2025 para se adequarem:

Comércio de automóveis, camionetas e utilitários (novos e usados)
Comércio varejista de peças e acessórios para veículos automotores e motocicletas
Lojas de variedades, departamentos e duty-free
Comércio varejista de vestuário, calçados e acessórios
Joalherias, relojoarias e lojas de antiguidades
Lojas de suvenires, bijuterias, artigos de escritório e fotografia

Prazo Final: 1º de Agosto de 2025

Se a sua atividade não se enquadra nos anexos listados anteriormente, a data limite para adequação é 1º de agosto de 2025. Após esse prazo, todas as empresas estarão obrigadas a emitir a NFC-e e o BP-e, sem exceções.

Como Regularizar Sua Empresa?

A regularização para a emissão desses documentos fiscais é feita através da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina. O processo envolve a utilização de um software emissor compatível com o sistema fiscal do estado e o credenciamento da empresa para emitir os documentos eletrônicos.

Por Que Se Adequar o Quanto Antes?

Adequar-se com antecedência pode evitar complicações, como penalidades fiscais e problemas operacionais na transição para o sistema eletrônico. Além disso, a digitalização oferece vantagens, como a simplificação dos processos fiscais, redução de custos com papel e uma maior organização na gestão tributária.

Conclusão

O prazo de obrigatoriedade da NFC-e e BP-e já está correndo, e o quanto antes sua empresa se adequar, melhor. Verifique em qual anexo sua atividade econômica se encaixa e inicie o processo de adequação.
Não deixe para a última hora!

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